Termos e Condições
Última atualização: [16/04/2026]
Os presentes Termos e Condições disciplinam o acesso e a utilização do site https://www.batvenus.com.br, bem como regulam as relações contratuais estabelecidas entre a BatVenus e seus usuários no âmbito do comércio eletrônico.
A BatVenus, inscrita no CNPJ sob o nº 548.867.050/0001-08, com sede no Município de Mauá, Estado de São Paulo, atua exclusivamente por meio digital, não possuindo loja física ou atendimento presencial ao público.
O uso do site e a realização de pedidos implicam a aceitação integral e irrestrita das disposições aqui previstas.
Estes Termos são elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, o Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil.
1. Do Objeto
O presente instrumento regula as condições de acesso, navegação e compra de produtos comercializados pela BatVenus, consistentes em peças de vestuário e itens de moda alternativa, comercializados na modalidade de brechó.
Por se tratar de brechó, os produtos podem ser novos ou seminovos, podendo apresentar características próprias de uso anterior, o que será informado de forma transparente na descrição do produto.
2. Do Cadastro e das Informações Prestadas
Para realizar compras, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo responsabilidade civil e criminal pela veracidade dos dados inseridos.
A BatVenus reserva-se o direito de suspender ou cancelar cadastros quando houver indícios de informações falsas, inconsistentes ou utilizadas para fins ilícitos.
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.
3. Da Formação do Contrato Eletrônico
A disponibilização de produtos no site constitui convite à oferta. O contrato de compra e venda será considerado celebrado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira intermediadora e o envio da confirmação do pedido ao e-mail cadastrado pelo usuário.
A BatVenus poderá, por motivo justificável, recusar ou cancelar pedidos nas seguintes hipóteses:
– Indícios de fraude
– Inconsistências cadastrais
– Erro material evidente no preço ou descrição do produto
– Indisponibilidade de estoque
Em caso de cancelamento após pagamento, o valor será restituído conforme as regras do meio de pagamento utilizado.
4. Dos Preços e das Condições de Pagamento
Os preços exibidos no site são apresentados em moeda corrente nacional (Real – BRL) e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitados os pedidos já confirmados.
Os pagamentos são processados por intermediadores financeiros, como o Mercado Pago, que poderá oferecer modalidades como cartão de crédito, débito, PIX ou boleto bancário.
A aprovação do pagamento está sujeita à análise da instituição financeira, não sendo a BatVenus responsável por recusas decorrentes de critérios internos do intermediador.
5. Do Envio e da Entrega
Os produtos são enviados ao endereço informado pelo cliente no momento da compra, sendo de sua responsabilidade a correção dos dados fornecidos.
A Batvenus disponibiliza diferentes modalidades de envio (PAC, SEDEX, Mini Envios, Jadlog e Loggi), cujos custos e prazos são calculados automaticamente com base na região e na escolha ativa do consumidor no ato do checkout.
Intercorrências e Suporte: Eventuais atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior não caracterizam descumprimento contratual. A Batvenus compromete-se a monitorar o trajeto e prestar todo o suporte necessário em caso de incidentes, acionando os canais de reclamação das transportadoras em favor do cliente para garantir a resolução do problema.
Responsabilidade da Escolha: O cliente é o único responsável pela seleção da transportadora, declarando estar ciente de que cada empresa possui políticas próprias de prazos, tentativas de entrega e manuseio. A execução do serviço de transporte segue estritamente as normas operacionais da empresa selecionada pelo cliente.
Prazos de Postagem e Preparo: O prazo para postagem de produtos em estoque é de até 15 dias úteis. Para produtos sob encomenda, este prazo poderá ser estendido conforme informado na descrição do produto.
Composição do Prazo Final: O tempo de chegada ao endereço de destino é a soma do prazo de preparo da Batvenus com o prazo de entrega da transportadora escolhida (exibido previamente no momento da compra).
6. Do Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento físico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
O pedido de desistência deverá ser formalizado por meio dos canais oficiais de atendimento. O produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sem indícios de uso indevido.
Após a verificação das condições do item devolvido, será providenciado o estorno ou reembolso conforme o meio de pagamento utilizado.
7. Das Trocas e Devoluções
Além do direito de arrependimento, eventuais solicitações de troca ou devolução por vício ou defeito serão analisadas conforme os prazos previstos nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de brechó, pequenas características decorrentes do uso anterior não são consideradas vício, desde que devidamente informadas na descrição do produto.
8. Da Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no site, incluindo textos, imagens, logotipos, identidade visual, layout, marcas e elementos gráficos, é protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa da BatVenus.
9. Das Responsabilidades
A BatVenus compromete-se a empregar seus melhores esforços para garantir a estabilidade e segurança do site, não se responsabilizando por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas de conexão ou fatores externos.
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, abstendo-se de práticas que possam comprometer sua integridade, segurança ou funcionamento.
10. Da Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do site observa integralmente a Política de Privacidade da BatVenus, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ciência quanto às regras de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.
11. Das Disposições Gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia ou novação, permanecendo as demais cláusulas plenamente válidas.
Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
12. Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Mauá, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Dos Feedbacks e Conteúdos Enviados pelos Usuários
A BatVenus poderá disponibilizar, em seu site, funcionalidades que permitam aos usuários o envio de avaliações, comentários, opiniões, imagens e demais conteúdos relacionados aos produtos adquiridos ou à experiência de compra (“Feedbacks”).
Ao submeter qualquer Feedback, o usuário declara e garante que:
– É o legítimo titular dos direitos sobre o conteúdo enviado ou possui as autorizações necessárias para sua utilização;
– O conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de imagem, honra, privacidade ou propriedade intelectual;
– O conteúdo não possui caráter ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole a legislação vigente.
A BatVenus reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover, moderar ou não publicar conteúdos que estejam em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
Ao enviar Feedbacks, o usuário concede à BatVenus uma licença gratuita, não exclusiva, irrevogável e por prazo indeterminado para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e exibir tais conteúdos no site, redes sociais e materiais institucionais, sempre respeitando os direitos da personalidade e a legislação vigente.
A BatVenus não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários, nos termos do Marco Civil da Internet, atuando como provedora de aplicação, podendo ser responsabilizada apenas nas hipóteses previstas em lei.
O usuário poderá solicitar a remoção de conteúdos de sua autoria por meio dos canais oficiais de atendimento, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal de retenção.